O STF E O ILEGÍTIMO CONSENTIMENTO DO ABORTO DE SERES HUMANOS ANENCÉFALOS

Muito triste e lamentável a decisão tomada ontem, 12 de abril de 2012, pela mais alta corte de justiça brasileira. Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal, agindo fora de suas atribuições – pois legislar, como é óbvio, é atribuição do Poder Legislativo, não do Judiciário - e ignorando os princípios da ‘inviolabilidade do direito à vida’, da ‘dignidade da pessoa humana’ e da promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, dispostos na Carta Magna (cf. art. 5°, caput; 1°, III e 3°, IV, Constituição Federal), acrescentou o aborto de pessoas anencéfalas, ou seja, com mal formação rara do tubo neural  caracterizada pela ausência parcial  do encéfalo e da calota craniana (ainda de difícil diagnóstico, pois tal deformidade se confunde na prática com outras tantas deformações genéticas e patologias fetais, não havendo sequer métodos uniformes de detecção), como sendo um ato não 

Maria Tereza, filha de Jorge e Ana Cecília, viveu 103 dias. "Amei-a com todas as minhas forças, tão profundamente que não tenho palavras para expressar. Amei-a como ela era, não querendo que fosse outra pessoa, mas ela, o ser dela, a alma dela, o corpo dela"

-criminoso, juntamente com o aborto de gravidez decorrente de estupro e o que é necessário para salvar a vida da mãe, já previstos no Código Penal brasileiro. Diz-se - com um sofisma difícil de esconder - que esses são os “abortos legais”, ou seja, que nestes casos pode-se exterminar uma pessoa humana!

Um desfile de eufemismos, sofismas e falácias, o julgamento do STF. Um dos ministros afirmara que não se tratava de legalização do aborto, o que estava sendo permitido ali; um outro, que não seria “vida” o que de um parto de um feto anencéfalo resultaria. Então o que teria Maria Tereza, cearense que viveu 103 dias no ano 2000 e que chorou quando nasceu? E o que tem Vitória Croxato, dois anos de idade, que sorri quando recebe carinho, e que estava presente ao julgamento do STF juntamente com seus pais? Não é vida?? E o que é, então? Contra factum argumentum non est (“contra fatos não há argumentos”), diziam os antigos. Os modernos parecem usar sofismas como antídoto contra a verdade. Chegou-se ao cúmulo de se afirmar no julgamento que o aborto, nestes casos, seria um drama, algo que nunca seria fácil de se escolher, mas que poderia ser entendido também como um ato de amor. Afirmou-se o aborto como um ato de amor! Ora, ora… quase não seria necessário dizer mais nada!

A verdade é que a pessoa humana em seu estágio intra-uterino se encontra cada vez mais desprotegida e ameaçada. Numa sociedade  em que ”ganha quem  grita mais alto”, ela não pode gritar, não pode manifestar-se ou defender-se. Inocente, depende inteiramente de seus pais, da sua mãe em primeiríssimo lugar. Nesse caso específico – o da anencefalia – aludiu-se que seria um estado vegetativo de uma vida que só estaria ali por algumas horas; que a ausência de parte do cérebro transformaria a vida em puro estado vegetativo; que seria uma vida de puro sofrimento, sem sentido, que levaria sofrimento não só ao feto mas também que só faria sofrer a quem lhe estivesse em volta. Ora, para além do aspecto puramente subjetivo que está escondido por detrás dessas afirmações – em tantos casos o que não faltou foi sentido no nascimento dessas crianças – , o que se poderia dizer então de pacientes como os de Mal de Alzheimer, doença degenerativa do cérebro que não possui cura? E de tantas outras doenças em que o enfermo nada pode fazer e

Vitória, com os pais Marcelo e Joana Croxato no julgamento do STF. "Ela é uma criança com deficiência neurológica e precisa de estimulação, porém ela não é um vegetal, não é uma coisa. Ela é um ser humano com sentimentos" (Foto: Natália Godoy - G1)

pouco ou nada esperar? Devemos, por isso, aceitar que sejam eliminados também? Como recordou uma das pouquíssimas vozes lúcidas nesse julgamento - a do ministro César Peluso -, “O doente de qualquer idade, em estágio terminal, também sofre por seu estado mórbido e também causa sofrimento a muitas pessoas, parentes ou não, mas não pode por isso ser executado nem é licito receber ajuda para dar cabo à própria vida. [...] O feto portador de anencefalia tem vida e, ainda que breve, sua vida é constitucionalmente protegida”. E em outro momento, afirmou:  “A alegação de que a morte possa ocorrer, no máximo, a algumas horas após o parto em nada altera a conclusão, segundo a qual, atestada a existência de vida em certo momento, nenhuma consideração futura é forte o bastante para justificar deliberada interrupção”.

A vida é o bem maior do ser humano e deve ser sempre tutelada. É a dignidade da pessoa humana que o exige.  Isso nada tem nada a ver com ingerência religiosa no Estado laico (como, aliás, quiseram fazer crer muitos desses ministros), mas com humanidade, com ética em favor da vida, não da morte. Naturalmente, como este direito fundamental e inviolável é reconhecido pela Igreja também como dom supremo recebido por Deus, ela se sente comprometida em primeira linha nesse fronte. Não se pode matar uma pessoa humana. Isso não é lícito! Não importa se o STF “decidiu” que abortar um ser humano anencéfalo é “legal”; será sempre “imoral”! E nada pode ser feito para mudar essa realidade. Não adianta tentar tapar o sol com uma peneira. Ninguém diz que a situação de pais e, especialmente, de mães que levam em seus ventres seres humanos anencéfalos é uma situação fácil. Obviamente que não! Mas afirmar o aborto como a melhor solução para estes casos é um erro gravíssimo que deixará – aí, sim – marcas, sequelas profundas nesses pais e, especialmente, nas mães. O amor é – mesmo na dor – a única resposta eticamente possível nesses casos. Como dizia Madre Teresa de Calcutá:

“se nós aceitamos que uma mãe pode matar até mesmo seu próprio filho, como é que nós podemos dizer às outras pessoas para não se matarem? Como é que nós persuadimos uma mulher a não fazer o aborto? Como sempre, nós devemos persuadi-la com amor e nós devemos nos lembrar que amor significa estar disposto a doar-se até que machuque. (…) Assim, a mãe que pensa em abortar, deve ser ajudada a amar, ou seja, a doar-se até que machuque seus planos, ou seu tempo livre, para respeitar a vida de seu filho. O pai desta criança, quem quer que ele seja, também deve doar-se até que machuque”.

Fonte: http://rsbneto.wordpress.com/2012/04/13